BRASIL. Lei n. 2.953, de 17 nov 1956. Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior.
BRASIL. Lei n.10.937, 12 ago 2004. Dispõe sobre a remuneração de militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
BRASIL. Ministério da Defesa. Portaria GM-MD n.5.771, de 24 nov 2022. Aprova a Diretriz Ministerial para Gerenciamento da Participação Brasileira em prol das Operações de Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) ou de outros organismos internacionais.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.5/EMCFA/MD, de 03 out 2017. Aprova as instruções para o uso de Cartões de Bolso e do Folheto Contra Exploração e Abuso Sexual em Operações de Paz sob a égide das Nações Unidas.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.2/EMCFA/MD, de 17 jun 2019. Estabelece as normas para o emprego de Equipes Móveis de Treinamento do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil como mecanismos de cooperação multilaterais.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.3/EMCFA-MD, de 16 out 2019. Aprova as instruções para a execução das fases de implantação, preparo, emprego e repatriação de Tropas em operações de paz.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.2/EMCFA-MD, de 01 jul 2020. Aprova as Instruções para a Execução das Fases de Implantação, Preparo, Emprego e Repatriação de Militares em Missões de Paz de Caráter Individual
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.6/EMCFA-MD, de 23 set. 2020. Estabelece as coordenações e atribuições para o desempenho das funções do Oficial Sênior Nacional em missões de paz de caráter individual.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.7/EMCFA-MD, de 15 out 2020. Estabelece a coordenação para a disponibilização de capacidades em Forças de Paz no Sistema de Prontidão de Capacidades de Manutenção da Paz nas Nações Unidas.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.7/EMCFA-MD, de 05 jul 2021. Estabelece procedimentos, atividades de coordenação e responsabilidades para a condução de investigações de supostas falhas de conduta de militares brasileiros, ocorridas durante a participação em missões de paz da Organização das Nações Unidas.
BRASIL. Ministério da Defesa. Instrução Normativa n.3/EMCFA-MD, de 02 out 2024. Estabelece as atividades destinadas à coordenação para a disponibilização, gerenciamento e exclusão de ofertas no Sistema de Prontidão de Capacidades para Manutenção da Paz das Nações Unidas.
LEGISLAÇÃO – DESDOBRAMENTO DE TROPAS EM OPERAÇÕES DA ONU E DA OEA
Decretos que autorizam o desdobramento de tropas brasileiras em operações da ONU e da OEA
| ANO/PERÍODO | OPERAÇÃO | DOCUMENTO | ASSUNTO |
|---|---|---|---|
| jan. 1957 – jun. 1967 | UNEF I (Sinai e Faixa de Gaza) | Decreto Legislativo nº 61, de 22 nov. 1956. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1 950-1959/decretolegislativo-61-22-novembro1956-350654-publicacaooriginal-1-pl.html | Autoriza o Presidente da República a contribuir com um contingente militar para a formação ou integração da Força Internacional de Emergência, e dá outras providências. |
| 02 jul. 1960 – jun. 1964 | ONUC (República Democrática do Congo) | Sem registro por decreto | O Ministério das Relações Exteriores, em ofício datado de 20 jun. 1960, solicitou ao Ministério da Aeronáutica a participação de oficiais aviadores para a ONUC. A Aeronáutica publicou a designação de seus efetivos em portarias ministeriais (oficiais e praças de apoio aos aviadores), como missão de caráter individual, em razão da urgência do desdobramento e emprego na missão. Nos quatro contingentes, participaram 69 oficiais e 110 praças. |
| maio 1965 – set. 1966 | FIP – FORÇA INTERAMERICANA DE PAZ (República Dominicana) | Decreto nº 56.808, 21 maio 1965 http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaNor mas.action?numero=56308&tipo_norma=DEC &data=19650521&link=s | Cria o Destacamento Brasileiro da Força Interamericana (FAIBRAS). |
| jan. 1993 – dez. 2004 | ONUMOZ (Moçambique) | Decreto nº, sem registro, de 13 jun. 1994 (publicado DOU de 14 jun. 1994). http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_s n/1994/decreto-42893-13-junho-1994-580081- publicacaooriginal-103006-pe.html | Cria o Contingente Brasileiro para a Operação das Nações Unidas em Moçambique (COBRAMOZ). |
| mar. 1995 – jun. 1999 | MOMEP (Equador e Peru) | Decreto nº 88, de 3 dez. 1998. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPubli cacoes.action?id=150843&tipoDocumento=DL G&tipoTexto=PUB | Autoriza o envio, pelo Brasil, de tropas armadas e equipamentos para o exterior, com a finalidade de prestar o apoio logístico necessário para realização dos trabalhos da Missão de Observadores Militares Equador/Peru. |
| mar. 1995 – jun. 1999 | MOMEP (Equador e Peru) | Decreto nº 23, de15 dez. 2000. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaText oIntegral.action?id=216340&norma=229216&a nexos= | Aprova o texto do Acordo para a Provisão de Apoio às Operações da Missão de Observadores Militares Equador ¬ Peru (MOMEP ¬II), celebrado entre o Brasil e o Equador, em Quito, em 18 de junho de 1998. |
| ago. 1995 – jul. 1997 | UNAVEM III (Angola) | Decreto, sem registro, de 30 mar. 1995 (publicado DOU 31 mar. 1995). http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret_s n/1995/decreto-54744-30-marco-1995- 610545-publicacaooriginal-132281-pe.html | Autoriza o envio e a permanência de Contingente Brasileiro para integrar a Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola III (COBRAVEM). |
| ago. 1995 – jul. 1997 | UNAVEM III (Angola) | Decreto Legislativo nº 70, de 18 jul. 1996. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPubli cacoes.action?id=143877 | Aprova a renovação do prazo de permanência do COBRAVEM. |
| set. – out. 1999 | INTERFET (Timor Leste) | Decreto Legislativo nº 5-CN, de 10 set. 1999. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declcn/1 999/decretolegislativo-5-16-setembro-1999- 497911-publicacaooriginal-1-pl.html | Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a Forca Multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança do Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções, e facilitar as operações de ajuda humanitária. |
| out. 1999 – maio 2002 | UNTAET (Timor Leste) | Decreto Legislativo nº 10, de 25 fev. 2000 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2 000/decretolegislativo-10-24-fevereiro-2000- 371634-norma-pl.html | Autoriza o envio de um Pelotão para integrar a Forca de Manutenção de Paz da Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste. |
| maio 2002 – maio 2005 | UNMISET (Timor Leste) | Decreto Legislativo nº 206, de 19 maio 2004. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPubli cacoes.action?id=238677&tipoDocumento=DL G&tipoTexto=PUB | Autoriza a ampliação do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Timor Leste (UNMISET). |
| maio 2004 – set 2017 | MINUSTAH (Haiti) | Decreto Legislativo nº 207, de 19 maio 2004. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2 004/decretolegislativo-207-19-maio-2004- 532340-norma-pl.html | Autoriza o envio de contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti. |
| jul. 2007 | MINUSTAH (Haiti) | Decreto nº 189, de 15 jul. 2008. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPubli cacoes.action?id=257417&tipoDocumento=DL G&tipoTexto=PUB | Aprova o texto da Exposição de Motivos dos ministros de Estado da Defesa e das Relações Exteriores, relativa ao aumento do efetivo do contingente brasileiro na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti |
| jan. 2010 | MINUSTAH (Haiti) | Decreto nº 75, de 25 jan. 2010 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2 010/decretolegislativo-75-25-janeiro-2010- 601234-publicacaooriginal-122936-pl.html | Autoriza o aumento do efetivo do contingente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti. |
| jan. 2011 – dez 2020 | UNIFIL (Líbano) | Decreto Legislativo nº 741, de 10 dez. 2010 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2 010/decretolegislativo-741-10-dezembro-2010- 609650-norma-pl.html | Autoriza a participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano. |
| set. 2011 – dez 2020 | UNIFIL (Líbano) | Decreto Legislativo nº 296, de 29 set. 2011 http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2 011/decretolegislativo-296-29-setembro-2011- 611520-norma-pl.html | Autoriza o envio de um navio da Marinha do Brasil para compor a Força Tarefa Marítima da Força Interina das Nações Unidas no Líbano. |
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